DECRETO Nº 2.667, DE 4 DE JULHO DE 1986

Declara de utilidade pública para fins de Desapropriação, os imóveis que especifica.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 044/86-DOSM.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, as áreas de terrenos sem benfeitorias, localizadas na Vila Andeyara, Zona Urbana do Município, com as seguintes medidas e confrontações:

1º - INSCRIÇÃO Nº 10-005-0032

Área constituída do lote 01-B da quadra 01, localizada na Vila Andeyara, pela frente mede 28,29 metros e confronta com a Rua Treze de Maio, do lado esquerdo de quem da rua olha, mede 10,11 metros e confronta com o lote 07, do lado direito de quem da rua olha mede 10,22 metros e confronta com o lote 01.A; nos fundos mede 28,32 metros e confronta com o lote 02. Encerrando uma área total de 287,80 metros quadrados, e consta a pertencer a EZZELINO TEMPORIM.

2º - INSCRIÇÃO Nº 10-05-005-01/02

Área constituída do lote P/02, da quadra 01, localizada na Vila Andeyara, pela frente mede 10,00 metros e confronta com a remanescente do lote 02; do lado esquerdo de quem da rua olha, mede 28,32 metros e confronta com o lote 01.B; do lado direito de quem da rua olha, mede 28,32 metros e confronta com o lote 03, nos fundos mede 10,00 metros e confronta com o lote 02. Encerrando uma área total de 283,20 metros quadrados, e consta pertencer a MARIA IGNÁCIO DE MORAES.

Art. 2º A área de terreno mencionada no artigo anterior, destinar-se-á a construção de uma creche.

Art. 3º A desapropriação referida neste Decreto é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 4 de julho de 1986.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LUIZ TAKEO HARA

Diretor do Depto. de Obras

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.