DECRETO Nº 2.752, DE 02 DE ABRIL DE 1987

Dispõe sobre a doação de sobras e alienação de restos de merenda escolar.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROC. INT° N° 040/87 E,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 63 INCISO II, LETRA “A”, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL (DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969);

CONSIDERANDO QUE NA MERENDA ESCOLAR APURAM-SE SOBRAS PERFEITAMENTE APROVEITÁVEIS POR ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O ATENDIMENTO DE CARENTES;

CONSIDERANDO QUE TAMBÉM OS RESTOS DE MERENDA, EMBORA IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO, SÃO PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO.

DECRETA:

Art. 1º Fica a Administração autorizada doar a entidades assistenciais sediadas no Município as sobras de merenda escolar verificadas após o atendimento diário.

Art. 2° Os restos da merenda escolar, impróprios ao consumo humano, serão alienados pelo Fundo Social de Solidariedade, revertendo o produto da venda em seu proveito.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 02 de abril de 1987.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

Registrado no Dept°. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria municipal na mesma data.

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.