DECRETO Nº 2.754, DE 10 DE ABRIL DE 1987

Declara facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais, no dia 16 de abril próximo, Quinta-feira Santa.

Art. 2° A medida a que se refere o artigo 1° deste Decreto, atinge os Servidores regidos pela Legislação Trabalhista, com exceção dos serviços de Limpeza Pública, Cemitérios, Portaria e Ambulância.

Art. 3° O Dept°. de Obras deverá se encarregar das providências com relação ao pessoal que permanecerá em serviço.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 10 de abril de 1987.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LUIZ TAKEO HARA

Diretor do Dept° de Obras

Registrado no Dept°. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria municipal na mesma data.

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.