LEI Nº 1.554, DE 21 DE AGOSTO DE 1986
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, até a importância de Cz$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzados), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor Cz$ |
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01 |
Câmara Municipal |
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01.01 |
Corpo Legislativo |
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01.01.001.2.001 |
Manutenção dos Serviços do Legislativo |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
677.000,00 |
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3.1.1.3 |
Obrigações Patronais |
60.000,00 |
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01.02 |
Secretaria da Câmara |
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01.01.021.2.001 |
Manutenção dos Serviços do Legislativo |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
113.000,00 |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
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02.01 |
Gabinete do Prefeito |
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03.07.020.1.002 |
Construção e Ampliação do Paço Municipal |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
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03 |
Coordenadoria Geral |
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03.02 |
Setor de Educação e Cultura |
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08.42.188.1.004 |
Unidades Escolares |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
300.000,00 |
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08.46.228.1.005 |
Obras Esportivas |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
500.000,00 |
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03.03 |
Setor de Turismo |
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08.60.328.1.018 |
Parque Municipal |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
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07 |
Departamento de Obras |
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07.01 |
Diretoria de Obras e Serv. Municipais |
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10.58.575.1.008 |
Obras Viárias |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
8.000.000,00 |
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10.60.326.1.016 |
Obras Funerárias |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
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13.76.448.1.021 |
Abertura de valas e assentamentos |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
500.000,00 |
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07.02 |
Estradas Municipais – garagem e oficina |
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16.88.534.1.011 |
Obras de Arte |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
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Total |
10.650.000,00 |
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Art. 2º O ato de abertura indicará os recursos na forma do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a s disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 21 de agosto de 1986.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
WALTER PENNINCK CAETANO
Coordenador Geral
LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH
Diretora do departamento de Contabilidade e Orçamento
ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO
Diretora Administrativa
Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicidade na Portaria Municipal na mesma data.
EDUARDO ASPASIO
Chefe da Divisão do Expediente e Documentação
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.