DECRETO Nº 2.696, DE 22 DE SETEMBRO DE 1986

Autoriza a cessão, sob a forma gratuita, de Próprio Público Municipal.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica cedido a título precário, sob a forma de utilização gratuita, à Secretaria de Estado de Saúde Coordenadoria de Assistência Hospitalar, o próprio público municipal, localizado na Av. Brasil, nº 2141, neste município.

Art. 2º O bem a que se refere o artigo anterior, destina-se a instalação de um Ambulatório de Especialidade do Hospital São Marcos – sob intervenção, para atendimento à população local.

Art. 3º A cessão é por período temporário e tornar-se-á, independentemente de ato especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se o próprio, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de setembro de 1986.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.