LEI N° 988, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1976

 

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.

 

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de Cr$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR- Cr$

0201

GABINETE DO PREFEITO

 

4.1.1.0.00 – 03.07.020.1.002

Obras Públicas

40.000,00

0202

ASSESSORIAS TÉCNICAS

 

3.1.3.1.00 - 03.07.020.2.007

Serv. Terceiros

2.000,00

0701

DEPTO DE OBRAS GAB. DO DIRETOR

 

3.1.2.0.00 - 03.07.021.2.007

Mat. De Consumo

3.000,00

0702

DIV. DE OBRAS GAB. DO DIRETOR

 

3.1.2.0.00 – 10.60.325.2.013

Mat. De Consumo

15.000,00

3.1.2.0.00 - 16.91.575.2.013

Mat. De Consumo

50.000,00

4.1.1.0.00 - 16.91.575.1.016

Obras Públicas

50.000,00

4.1.1.0.00 - 16.91.575.1.017

Obras Públicas

70.000,00

4.1.1.0.00 - 16.91.575.1.020

Obras Públicas

50.000,00

0703

ESTRADAS MUNICIPAIS

 

3.1.2.0.00 – 16.88.534.2.007

Mat. De Consumo

130.000,00

3.1.3.2.00 – 16.88.534.2.007

Serv. de Terceiros

20.000,00

 

TOTAL

430.000,00

 

Art. 2° O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR- Cr$

0201

GABINETE DO PREFEITO

 

4.1.4.0.00 – 03.07.020.1.002

Mat. Permanente

20.000,00

0202

ASSESSORIAS TÉCNICAS

 

3.1.4.0.00 – 03.07.020.2.007

Encargos Diversos

10.000,00

0203

JUNTA DO SERV. MILITAR

 

3.1.4.0.00 – 06.28.166.2.007

Encargos Diversos

5.000,00

0302

SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3.1.4.0.00 – 08.42.18.2.008

Encargos Diversos

10.000,00

0302

SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3.1.2.0.00 – 08.46.224.2.010

Mat. De Consumo

10.000,00

4.1.1.0.00 – 08.46.228.1.004

Obras Públicas

10.000,00

4.1.4.0.00 – 08.48.247.1.007

Mat. Permanente

10.000,00

4.1.4.0.00 - 08.48.247.1.001

Mat. Permanente

10.000,00

0304

SETOR DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

 

4.1.3.0.00 – 13.75.428.1.008

Equip. e Instalações

60.000,00

0504

DIVISÃO DE MATERIAL

 

4.1.3.0.00 – 03.08.032.1.009

Equip. e Instalações

38.000,00

0602

DIV. TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

 

3.1.2.0.00 – 03.08.030.2.007

Mat. De Consumo

10.000,00

3.1.4.0.00 – 03.08.030.2.007

Encargos Diversos

5.000,00

0603

SERV. DE DÍVIDA ATIVA

 

3.1.2.0.00 - 03.08.030.2.007

Mat. De Consumo

8.000,00

0701

DEPTO DE OBRAS GAB. DO DIRETOR

 

3.1.3.2.00 - 03.07.021.2.007

Outros Serv. Terc

5.000,00

0702

DIV. DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS

 

3.1.3.2.00 – 10.60.325.2.013

Outros Ser. Terc.

5.000,00

3.1.3.1.00 - 16.91.575.2.013

Remun. Serv. Pessoais

40.000,00

0703

ESTRADAS MUNICIPAIS

 

4.1.1.0.00 – 16.88.534.1.019

Obras Públicas

150.000,00

0705

SETOR DE OFICINA E TRANSPORTES

 

3.1.4.0.00 -  16.88.021.2.007

Encarg. Diversos

4.000,00

0302

SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3.1.4.0.00 – 08.42.427.2.009

Encarg. Diversos

3.000,00

0304

SETOR DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

 

3.1.2.0.00 – 13.75.428.2.007

Mat. De Consumo

7.000,00

0401

DEPTO DE ADMINIS. GABINETE DO DIRETOR

 

4.1.2.0.00 – 03.07.021.1.001

Equip. e Instalações

5.000,00

 

TOTAL

430.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 19 de novembro de 1.976.

 

 

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

 

 

Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

 

 

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.