DECRETO Nº 2.711, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986

Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais.

DR. ALFREDO WALTER REGNER, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E;

CONSIDERANDO QUE NO DIA 28 DE OUTUBRO, COMEMORA-SE O “DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO”;

CONSIDERANDO QUE A REFERIDA DATA, NESTE EXERCÍCIO, É UMA TERÇA-FEIRA, INTERCALANDO DESTA FORMA UM DIA ÚTIL DE TRABALHO, A SEGUNDA-FEIRA;

CONSIDERANDO QUE A ANTECIPAÇÃO DA COMEMORAÇÃO PARA O DIA 27 DE OUTUBRO DE 1986, SEGUNDA-FEIRA, PROPICIARÁ AOS FUNCIONÁRIOS, UM FINAL DE SEMANA MAIS PROLONGADO, OFERECENDO CONDIÇÕES DE MELHOR APROVEITAMENTO E LAZER;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais, o dia 27 de outubro de 1986, data em que se comemora o Dia do Funcionário Público.

Art. 2º A medida a que se refere o artigo 1º deste Decreto, atinge os servidores regidos pela legislação trabalhista, com exceção dos serviços de Limpeza Pública, Cemitérios, Ambulância e Portaria.

Art. 3º O Departamento de Obras deverá se encarregar das providências com relação ao pessoal que permanecerá em serviço.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de outubro de 1986.

DR. ALFREDO WALTER REGNER

Prefeito Municipal

LUIZ TAKEO HARA

Diretor do Depto. de Obras

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.