DECRETO Nº 2.833, DE 23 DE OUTUBRO DE 1987

Declara facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO QUE NO DIA 28 DE OUTUBRO, COMEMORA-SE O “DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO”;

CONSIDERANDO QUE A ANTECIPAÇÃO DA COMEMORAÇÃO PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 1987, SEGUNDA-FEIRA, PROPICIARÁ AOS FUNCIONÁRIOS, UM FINAL DE SEMANA MAIS PROLONGADO, OFERECENDO CONDIÇÕES DE MELHOR APROVEITAMENTO E LAZER.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais, o dia 26 de outubro de 1987, data em que se comemorará o dia do Funcionário Público.

Art. 2° A medida a que se refere o artigo 1° deste Decreto, atinge os servidores regidos pela legislação trabalhista, com exceção dos serviços de Limpeza Pública, Cemitérios, Ambulância e Portaria.

Art. 3° O Departamento de Obras deverá se encarregar das providências com relação ao pessoal que permanecerá em serviço.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos,  23 de outubro de 1987.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LUIZ TAKEO HARA

Diretor do Dept° de Obras

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe da Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.