DECRETO Nº 2.859, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987

Fixa critérios para a cessão de equipamento rodoviário.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO PROTOCOLADO SOB O N° 4339/87;

DECRETA:

Art. 1º O preço para cessão a terceiros, do equipamento Rolo Compressor Muller, chassi 2.103.640, de propriedade da Municipalidade, fica fixado em Cz$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil cruzados) mensais.

Art. 2° Os preços serão reajustados mensalmente, de conformidade com a variação das OTNs.

Art. 3° No ato da cessão, será lavrado o competente Termo, do qual, constará as condições do estado de conservação em que se encontra o equipamento, a finalidade de uso e restrições, as condições para pagamentos e prazos para a devolução, bem como, a responsabilidade total sobre o estado de conservação do equipamento.

Parágrafo único. O Departamento de Serviços Municipais fica encarregado de emitir o Laudo de Vistoria, no ato da entrega e devolução.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, de 14 de dezembro de 1987.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HAROLDO CAMARGO

Diretor do Dept° Serv. Municipais

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe da Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.