DECRETO Nº 2.891, DE 1º DE MARÇO DE 1988

Aprova Tabela de Preços de Serviços e dá outras providências.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Os preços de serviços de que trata o Decreto nº 2.739/87, ficam atualizados de acordo com as Tabelas I, II e III, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º Não será exigido o preço correspondente à percepção de requerimento, sempre que este envolva a defesa ou recurso de município, contra lançamentos fiscais ou presídios de restituições de tributos.

Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo, alcançará requerimento que se refiram a fatos ocorridos em exercícios anteriores.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor, em 02 de março de 1988.

Ferraz de Vasconcelos, 1º de março de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor do Depto. da Receita

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.