DECRETO Nº 2.892, DE 4 DE MARÇO DE 1988

Autoriza o uso de área de terreno.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 39, VI, E 65, § 3º, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 E;

CONSIDERANDO, QUE A ELETROPAULO-ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, PROTOCOLOU PROCESSO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DA ÁREA DE TERRENO ABAIXO DESCRITA;

CONSIDERANDO, QUE A REFERIDA OBRA É CONSIDERADA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO;

CONSIDERANDO, QUE A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO NÃO IMPEDIRÁ A UTILIZAÇÃO DA ÁREA PELO MUNICÍPIO, PARA OUTRAS ATIVIDADES;

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido o uso, a título precário, da área de terreno abaixo descrita, pela ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A., para passagem da linha de transmissão de energia elétrica.

“Área de terreno de forma irregular, com as seguintes divisas e confrontações:

Começa no ponto localizado na interseção da lateral norte da faixa do ERA-FERRAZ-PE 2195, com o alinhamento norte da Rua “F”, segue em direção nordeste, pela lateral da referida faixa, confrontando com a área remanescente da gleba em descrição, numa distância de 34,98 metros; deflete à direita e segue em direção sudeste, confrontando com o Espaço Livre do Loteamento Jardim Dulci, na distância de 4,39 metros; deflete à direita e segue em direção sudoeste, confrontando com a Viela, na distância de 29,50 metros; deflete à direita e segue pelo alinhamento norte da Rua “F”, com a qual confronta, em curva e desenvolvimento de 3,70 metros; segue em reta em direção sudoeste, ainda pela lateral norte da Rua “F”, com a qual confronta, na distância de 7,09 metros, onde atinge o ponto inicial da descrição, perfazendo uma área de 226,38 metros quadrados, de acordo com a planta parcial nº 27 da planta geral nº 15.433.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 4 de março de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor do Depto. da Receita

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.