DECRETO Nº 2.791, DE 04 DE AGOSTO DE 1987

Impede Pedreiro a executar Obras no Cemitério.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO QUE O SENHOR ORIVALDO FRANCATTO, PEDREIRO CADASTRADO NO MUNICÍPIO SOB N° 492, POSSUE PERMISSÃO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PEDREIRO NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO QUE O REFERIDO SENHOR CONTRATOU SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS COM O SENHOR AFFONSO DE ROGATIS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM JAZIGO NO CEMITÉRIO DA SAUDADE E NÃO REALIZOU A OBRA;

CONSIDERANDO QUE, ALÉM DO OCORRIDO, ESTE AINDA ENCONTRA-SE EM DÉBITOS COM O MUNICÍPIO, REFERENTE AO RECOLHIMENTO DO I.S.S E DA TAXA DE LICENÇA.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Senhor Orivaldo Francatto, Pedreiro cadastrado nesta Prefeitura Municipal sob n° 492, Impedido de desenvolver as atividades de pedreiro junto aos Cemitérios do Município.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 04 de agosto de 1987.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor do Dept° da Receita

ANGELA MARIAMACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Dept°. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria municipal na mesma data.

EDUARDO ASPÁSIO

Chefe da Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.