DECRETO Nº 2.909, DE 11 DE ABRIL DE 1988

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, bem imóvel, destinado à construção de Praça Pública.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O COSNTANTE NO PROC. INTº Nº 088/88 – D.O./D.S.M.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel situado na zona urbana do município, destinado à construção de uma Praça Pública, que assim se identifica e descreve:

“Lote 12 da Quadra 1-E, inscrito nesta municipalidade sob nº 21.005.0012, localizado no Loteamento denominado Vila Romanópolis, sito à Avenida Brasil, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 18,10 metros e confronta com o lote 13, do lado direito de quem da rua olha mede 23,60 metros e confronta com o lote 11, nos fundos mede 17,40 metros e confronta com a estrada de ferro, encerrando uma área de 349,00 m², sendo que no referido imóvel possui uma edificação com 79,00 m² de área construída, que consta pertencer ao Senhor Arsen Topolian”.

Art. 2º A desapropriação referida neste Decreto é declarada de natureza URGENTE, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 11 de abril de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.