DECRETO Nº 3.073, DE 06 DE JANEIRO DE 1989

(Revogado pelo Decreto nº 3684 de 1992)

Dispõe sobre nomeação para Cargo em Comissão.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 08/89 – G.P.;

DECRETA:

Art. 1º Nomear, nos Termos da legislação vigente, a partir de 1º de janeiro de 1989, o Senhor JOSÉ CARLOS BATISTA CAMILO, para exercer o Cargo em Comissão de PROCURADOR, Referência “I”, lotado na Procuradoria Jurídica.

Art. 2º Fica assegurada a condição de efetividade do funcionário, no cargo de Agente Fiscal, Referência “C”.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 1989.

Ferraz de Vasconcelos, 06 de janeiro de 1989.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPASIO

Diretor Administrativo

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.