DECRETO Nº 2.943, DE 10 DE JUNHO DE 1988

Aprova Tabela de Preços de Serviços para Contratos do CONJUNTO RESIDENCIAL PRESIDENTE CASTELLO BRANCO.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E;

CONSIDERANDO, QUE O LOTEAMENTO CONJUNTO RESIDENCIAL PRESIDENTE CASTELLO BRANCO, FOI IDEALIZADO PARA PROPORCIONAR CONDIÇÕES DIGNAS DE HABITAÇÃO A PESSOAS CARENTES;

CONSIDERANDO, QUE INÚMEROS ADQUIRENTES PASSARAM A CONERCIALIZAR OS LOTES, DISVIRTUANDO TOTALMENTE A FINALIDADE E OS COMPROMISSOS POR ELES ASSUMIDOS;

CONSIDERANDO, A NECESSIDADE DE SE REGULARIZAR AS SITUAÇÕES DOS CONTRATOS;

CONSIDERANDO, AINDA, O ALTO CUSTO PARA A MUNICIPALIDADE NA ELABORAÇÃO E CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS SOB TODOS OS ASPECTOS;

DECRETA:

Art. 1º Os preços de serviços para regularização dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda dos lotes de terrenos do CONJUNTO RESIDENCIAL PRESIDENTE CASTELLO BRANCO, ficam fixados na seguinte forma:

a) Lavratura de Contrato de Compromisso de Compra e Venda (por lote) ...5,0 OTN’s;

b) segunda via de Contrato de Compromisso de Compra e Venda (por lote) ... 3,0 OTN’s;

c) Transferência do Contrato de Compra e Venda para outro mutuário (por lote) ... 30,0 OTNS’s.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 10 de junho de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

HAROLDO CAMARGO

Diretor do Depto. de Serv. Municipais

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.