DECRETO Nº 3.106, DE 10 DE ABRIL DE 1989

Fixa coeficientes de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive Multas de qualquer espécie.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 033/89-P.J.;

DECRETA:

Art. 1º Os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive Multas de qualquer espécie, para os pagamentos do mês de abril de 1989, são fixados conforme Tabela anexa.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 10 de abril de 1989.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.