DECRETO Nº 3.160, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989

Dispõe sobre a elaboração do Orçamento para o exercício de 1989 e, dá outras providências.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO QUE A INDEFINIÇÃO DO QUADRO ECONÔMICO NACIONAL E AS ALTAS TAXAS DE INFLAÇÃO IMPEDEM QUALQUER PROJEÇÃO DE VALORES DE RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1990, COM UM MÍNIMO DE SEGURANÇA E CERTEZA;

CONSIDERANDO QUE O ORÇAMENTO DEVE REFLETIR UM PROGRAMA DE TRABALHO EXPRESSO DE MANEIRA A QUE TORNE POSSÍVEL EXECUTÁ-LO, SEM OS ATROPELOS DESSE TUNULTO INFLACIONÁRIO;

CONSIDERANDO QUE A UNIÃO ESTPA ELABORANDO SEU ORÇAMENTO PARA 1990 A PREÇOS DE MAIO DE 1989, ADOTANDO CRITÉRIO PARA ATUALIZÁ-LO SEGUNDO A “VARIAÇÃO DOS PREÇOS”;

CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELA LEI FEDERAL Nº 7.800/89;

DECRETA:

Art. 1º As unidades orçamentárias deverão elaborar suas propostas para integração no orçamento de 1990, a preços de agosto de 1989, devendo entrega-las ao Departamento de Contabilidade e Orçamento até o dia 20 de setembro.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 14 de setembro de 1989.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora Dept° Cont. Orçamento

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.