DECRETO Nº 2.977, DE 23 DE AGOSTO DE 1988

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, bem imóvel, destinado à abertura de via pública.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 159/88 D.O/D.S.M.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, faixa de terreno situada na zona urbana do município, destinada à abertura de Via pública, que assim se identifica e descreve:

“Parte “A” do lote 352/p da Quadra “H” do Núcleo Itaim, sob a inscrição nº 10-088-009, constando pertencer ao Senhor Albino Rodrigues, medindo pela frente 8,00m e confronta com a Rua das Indústrias, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 120,35 e confronta com Ichiro Hatanaka, do lado direito de quem da Rua olha mede 120,35m e confronta com o remanescente da área, nos fundos mede 8,00m e confronta com quem de direito, encerrando uma área de 962,80m²”.

Art. 2º A desapropriação referida neste Decreto, é declarada de natureza URGENTE, para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 23 de agosto de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

LUIZ TAKEO HARA

Diretor do Depto. de Obras

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.