LEI Nº 1.035, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977

Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido um aumento na base de 15% (quinze por cento) sobre os atuais padrões de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1977.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 14 de dezembro de 1977.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.