DECRETO Nº 2.980, DE 29 DE AGOSTO DE 1988

Declara de Utilidade Pública, bens imóveis, destinados à construção de uma Praça.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 161/88-D.O/D.S.M.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis situados na Zona Urbana do Município, destinados à construção de uma Praça, com as seguintes características:

ÁREA “A” – INSCRIÇÃO Nº 11-004-0016

Rua Santos Dumont, nº 1.549 – Bairro do Tanquinho

Pela frente mede 69,00m e confronta com a Rua Santos Dumont, do lado direito de quem da rua olha mede 95,00m e confronta com a propriedade de ARGEMIRO RODRIGUES, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 122,50 m e confronta com as propriedades de RENATO R. SANTANA, SEBASTIÃO S. LEITE, WALDEMAR MARTINS, WALDOMIRO SILVINO, BENEDITA LEITE SEBASTIÃO, PALMIRO FAGIONATO, nos Fundos confronta com o Ribeiro Itaim, encerrando uma área de 6.383,70m², sendo que no referido local, existe uma área edificada de 105,20m² em nome de JOSÉ CZARNIAK.

ÁREA “B” – INSCRIÇÃO Nº 11-004-0011

Rua Santos Dumont, nº 1.615 – Bairro do Tanquinho

Pela frente mede 79,50m e confronta com a Rua Santos Dumont em 19,50m e com a Igreja numa extensão de 60,00m, do lado direito de quem da rua olha mede 86,60m e confronta com a propriedade de ANTONIO JOSÉ PEDROSO FILHO, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 83,60 m e confronta com a propriedade de JOSÉ CZARNIAK, nos fundos confronta com o Ribeirão Itaim, encerrando uma área de 4.100,00m², sendo que no referido imóvel, existe uma área edificada de 232,90m² em nome de ARGEMIRORODRIGUES.

ÁREA “C” – INSCRIÇÃO Nº 11-004-0012

Rua Santos Dumont – Bairro do Tanquinho

Pela frente mede 12,00m e confronta com a Rua Santos Dumont, do lado direito de quem da rua olha mede 117,00m e confronta com um córrego, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 113,60m e confronta com ARGEMIRO RODRIGUES, nos fundos mede 5,00m e confronta com o Ribeirão Itaim, encerrando uma área de terreno de 1.000,00m², em nome de ANTÔNIO JOSÉ PEDROSO FILHO.

Art. 2º A desapropriação referida neste Decreto, é declarada de natureza URGENTE, para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de agosto de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

LUIZ TAKEO HARA

Diretor do Depto. de Obras

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.