DECRETO Nº 2.987, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988

Dispõe sobre a doação de Medicamentos e Materiais de Consumo.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E;

CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DA MUNICIPALIDADE DE SALDO DE MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO CARENTE, BEM COMO, MATERIAIS DE CONSUMO;

CONSIDERANDO AINDA QUE, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO PROMOVIDOAS NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a transferência por doação, dos medicamentos, bem como, dos materiais de consumo, relacionados no Anexo a este Decreto, ao Depósito do PSA da Rede Básica, neste Município.

Art. 2º Os medicamentos ora transferidos, destinam-se à distribuição gratuita aos necessitados, vedada a comercialização dos mesmos.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 14 de setembro de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.