LEI Nº 755, DE 2 DE JULHO DE 1970

Autoriza a Prefeitura fazer doação ao Estado, terreno para construção da Delegacia e Cadeia Pública.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a fazer doação ao Estado, para construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública, um terreno com a área de 2.082,70m², pertencente ao Município e constante da planta em anexo.

Art. 2º O terreno a ser doado é o seguinte:

- Fica mais ou menos a 1.200m do centro da cidade de Ferraz de Vasconcelos (do marco), seguindo a Avenida Brasil na direção de Guaianases. Da referida Avenida defletindo-se a esquerda em ângulo de 90º rumo sudeste com distância de 25,00m. Do Estádio Municipal mais ou menos 200m. Denominação do local "Parque Dourado", com a área de 2.082,70m². Características do terreno:

a) poligonal (pentagonal);

b) terreno relativamente plano;

c) confrontações (vide planta anexa).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, em 2 de julho de 1970.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrada na Divisão do Expediente e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.