DECRETO Nº 3.214 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989

Autoriza cobrança de novas tarifas para o Transporte Coletivo, e dá outras providências.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO OS VÁRIOS AUMENTOS HAVIDOS NOS COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PEÇAS, PNEUS, ETC.;

CONSIDERANDO QUE, SE MANTIDO O VALOR DA TARIFA ATUAL, SERÁ PREJUDICIAL À CONTINUIDADE E À QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO;

CONSIDERANDO AINDA, SER UM DEVER DA ADMINISTRAÇÃO, ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO EM SEUS TERMOS INICIAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado um aumento de NCz$ 0,90 (noventa centavos), sobre a atual Tarifa de NCz$ 1,50 (um cruzado novo e cinquenta centavos), de que trata o Decreto nº 3.192, de 20 de novembro de 1989, a qual passa ser de NCz$ 2,40 (dois cruzados novos e quarenta centavos), para a linha de ônibus que opera no Município, Concessionária VIAÇÃO SANTA NAJAT LTDA., a partir das 00:00 horas do dia 23 de dezembro de 1989.

Art. 2º As passagens escolares, continuarão a ser cobradas na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa estabelecida no artigo anterior.

Art. 3º A Concessionária manterá afixada em local visível, no interior de cada ônibus e na agência, TABELA onde venham indicados as valores das respectivas tarifas.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de dezembro de 1989.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.