DECRETO Nº 3.217, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989

Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, bens imóveis para Abertura de Rua.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLO SOB O Nº 171/89;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel sem benfeitorias, situado no loteamento do Jardim Anchieta, neste município, necessário para Abertura de Rua, com as seguintes características:

Inscrição sob o nº 10.041.0071-00.

A área de terreno, situado no loteamento jardim Anchieta, de propriedade do senhor ANIZIO FERNANDES, possui as seguintes divisas e confrontações:

Pela frente confronta-se coma Rua Gilma, numa extensão de 10,00 metros (dez metros), do lado direito mede 25,00 metros (vinte e cinco metros) divisando com o lote 06 (seis), e do lado esquerdo mede 25,00 metros (vinte e cinco metros) divisando com o lote 04 (quatro), e nos fundos mede 10,00 metros (dez metros) confrontando-se com a área livre da Prefeitura Municipal, encerrando a área de 250,00 metros quadrados (duzentos e cinquenta metros quadrados). O presente lote de terreno tem como origem do loteamento Jardim Anchieta, aprovado pela Prefeitura em 06/11/1953 e pelo Departamento da Saúde do Estado de São Paulo em 28 de setembro de 1953.

Art. 2º A desapropriação requerida neste Decreto, é declarada de natureza URGENTE, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 26 de dezembro de 1989.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

GALILEU RAMIRES SOTO

Diretor do Deptº de Obras

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.