DECRETO Nº 3.244 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1990

Aprova TABELA DE PREÇOS de Caixões Mortuários e, dá outras providências.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO SOB O N° 843/90;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada, nos termos do artigo 69, do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969, a TABELA DE PREÇOS anexa, apresentada pela Empresa MONDRONI & CIA. LTDA., Concessionária de Serviços Funerários no Município.

Art. 2º A Concessionária deverá manter afixada em lugar visível a referida TABELA na Sede de seus Escritórios, onde realiza atendimento ao público.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 1º de março de 1990.

Ferraz de Vasconcelos, 23 de fevereiro de 1990.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor do Deptº da Receita

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.