LEI Nº 1.046, DE 19 DE MAIO DE 1978
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um crédito adicional, até a importância de Cr$ 605.570,00 (seiscentos e cinco mil, quinhentos e setenta cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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03 |
Coordenadoria Geral |
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04 |
Saúde e Saneamento |
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13.76.448.1.017 |
Canalização do Córrego Itaim |
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4.1.1.0.00 |
Obras Públicas |
400.000,00 |
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08 |
Divisão de Obras e Serviços Municipais |
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02 |
Serviços Municipais |
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10.58.575.1.015 |
Pavimentação de Vias |
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4.1.1.0.00 |
Obras Públicas |
205.570,00 |
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Total |
605.570,00 |
Art. 2º O ato de abertura indicará os recursos na forma do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 19 de maio de 1978.
ANGELO CASTELLO
Prefeito Municipal
Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.