DECRETO Nº 3.257, DE 19 DE MARÇO DE 1990

Prorroga a data para RECOLHIMENTO TRIBUTOS MUNICIPAIS.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 07/90-D.R;

CONSIDERANDO QUE O PLANO ECONÔMICO DO ATUAL GOVERNO PROMOVEU ACENTUADAS ALTERAÇÕES EM NOSSO SISTEMA FINANCEIRO, INCLUSIVE ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA MOEDA CORRENTE, BEM COMO, CRIANDO MECANISMOS DE BLOQUEIO PARCIAL DE SALDOS DE APLICAÇÕES, POUPANÇA E CONTA CORRENTE;

CONSIDERANDO QUE EM RAZÃO DESSAS ALTERAÇÕES, NA PRÁTICA FEZ SURGIR VÁRIAS DÚVIDAS, BEM COMO, OS CONTRIBUINTES TEM ENCONTRADO DIFICULDADES NA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS FACE AO BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIAS ENTRE AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

DECRETA:

Art. 1º O prazo para recolhimento dos TRIBUTOS MUNICIPAIS com vencimentos entre os dias 14 e 19 de março de 1990, fica prorrogado para o dia 23 de março de 1990.

 Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 19 de março de 1990

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO-ASPÁSIO

Diretor do Deptº da Receita

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.