DECRETO Nº 3.272, DE 30 DE ABRIL DE 1990

Declara de UTILIDADE PÚBLICA, bens imóveis, destinados à CONSTRUÇÃO DE UMA VIELA SANITÁRIA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 07/90; DSM;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado na zona residencial do Município, destinado à CONSTRUÇÃO DE UMA VIELA SANITÁRIA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, na Rua Princesa Izabel, que assim identifica e descreve:

“Lote 03 Quadra "A", Jardim Selma Helena, loteamento Vila Corrêa, sob a inscrição n° 20.054.0053.00, constando pertencer à VENTURA IMÓVEIS, medindo pela frente 10,00m e confronta com a Rua 31 de março, do lado direito de quem da Rua olha mede 15,00m e confronta com o lote 02 , do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 04, nos fundos mede 10,00m e confronta com o lote 01 da quadra 24 do loteamento denominado Vila Corrêa, encerrando uma área de 250,00m2²”.

Art. 2º A desapropriação referida neste DECRETO é declarada de natureza URGENTE, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 30 de abril de 1990.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

HAROLDO CAMARGO

Diretor do Deptº de Serviços Municipais

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.