DECRETO Nº 3.309, DE 05 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial autorizado pela Lei nº 1.854, de 05 de julho de 1990.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 3.385.552,72 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros e setenta e dois centavos), destinado a atender despesa com a indenização do funcionário Rubens Tredici da Silva, correspondente ao período de novembro de 1985 a maio de 1989, conforme Processo nº 500/89, em trâmite pela 2ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos:

Código	Especificação	Valor Cr$
01	Câmara Municipal
0102	Secretaria da Câmara
01.01.021.2.018	Indenização por Ação Judicial
3.1.9.2.00	Desp. de Exerc. Anteriores	3.385.552,72
	Total	3.385.552,72

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da redução do Orçamento vigente na mesma importância:

Código	Especificação	Valor Cr$
10	Deptº de Obras
1001	Gabinete do Diretor e Dependências
16.91.575.1.008	Obras Viárias
4.1.1.0.00	Obras e Instalações	3.385.552,72
	TOTAL	3.385.552,72

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 05 de julho de 1990.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora do Deptº Contab. e Orçamento

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.