LEI Nº 1.058, DE 24 DE AGOSTO DE 1978

 

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um crédito adicional, até a importância de Cr$ 3.607.394,24 (três milhões, seiscentos e sete mil, trezentos e noventa e quatro cruzeiros e vinte e quatro centavos), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente.

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - Cr$

02

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

03.07.020.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

330.000,00

3.1.2.0.00

Material de Consumo

5.000,00

3.1.3.3.00

Salário Família

912,00

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

5.036,74

02.03

Junta do Serviço Militar

 

06.28.166.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

13.372,70

3.1.2.0.00

Material de Consumo

2.000,00

3.2.5.0.00

Contribuição de prev. Social

494,90

03

COORDENADORIA GERAL

 

03.01

Gabinete do Coordenador

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e Vantagens fixas

123.745,23

3.2.3.3.00

Salário Família

1.216,00

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

4.505,76

03.02

Setor de Educação e Cultura

 

 

Ensino Regular (1º Grau)

 

08.42.188.2.005

Manutenção do Ensino de 1º Grau

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

33.900,00

 

Alimentação e Nutrição

 

08.42.427.2.004

Manutenção da Merenda Escolar

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

258.428,87

3.2.3.3.00

Salário Família

304,00

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

45.252,58

03.04

Saúde e Saneamento

 

 

Saúde e Assistência Social

 

13.75.428.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e Vantagens fixas

78.411,62

3.2.5.0.00

Contribuição de Previd. Social

28.976,58

04

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.01

Gabinete do Diretor

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

100.978,42

3.2.3.3.00

Salário Família

1.392,00

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

4.281,16

04.02

Divisão de Expediente e Documentação

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

50.000,00

3.2.3.3.00

Salário Família

608,00

3.2.5.0.00

Contribuições de Prev. Social

18.176,36

04.03

Serviço do Pessoal

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

51.542,94

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

8.837,85

04.04

Setor de Protocolo e Arquivo

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

26.071,97

3.1.2.0.00

Material de Consumo

3.000,00

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

891,40

05

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

 

05.01

Gabinete do Diretor

 

03.08.032.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

63.568,98

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

3.000,00

05.02

Divisão de Contabilidade e Orçamento

 

03.08.032.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.3.2.00

Outros serviços de terceiros

10.000,00

05.03

Serviços de tesouraria

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

22.568,20

3.1.1.1.02

Despesas variáveis

23,16

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

1.100,00

05.04

Divisão do Material

 

03.08.032.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

15.390,99

3.1.4.0.00

Encargos Diversos

2.000,00

3.2.3.3.00

Salário Família

432,00

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

11.933,95

06

DEPARTAMENTO DA RECEITA

 

06.01

Gabinete do Diretor

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

52.740,65

3.2.3.3.00

Salário Família

1.216,00

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

998,15

06.02

Divisão de Tributos Imobiliários

 

03.080.30.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

174.002,06

3.2.3.3.00

Salário Família

552,00

3.2.5.5.00

Contribuição de Prev. Social

19.348,61

06.03

Serviço da Dívida Ativa

 

03.08.030.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e Vantagens fixas

48.410,27

3.1.2.0.00

Material de Consumo

5.000,00

3.2.3.3.00

Salário Família

1.502,00

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

1.683,00

06.04

Divisão de Tributos Mobiliários

 

03.08.030.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.4.0.00

Encargos Diversos

1.000,00

3.2.3.3.00

Salário Família

688,00

07

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

07.01

Gabinete do Diretor

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.3.1.00

Remuneração de Serviços Pessoais

72.000,00

08

DIVISÃO DE OBRA SE SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

08.01

Administração Geral

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

74.685,03

3.1.2.0.00

Material de Consumo

5.000,00

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

8.566,72

08.02

Serviços Municipais

 

 

Vias Urbanas

 

10.58.575.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e Vantagens fixas

401.961,60

3.2.3.3.00

Salário Família

1.304,00

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

60.000,00

10.58.575.015

Pavimentação de Vias

 

4.1.1.0.00

Obras Públicas

200.000,00

10.58.575.2.003

Manutenção da Unidade

 

4.1.4.0.00

Material Permanente

5.000,00

 

Limpeza Pública

 

10.60.325.2.011

Manutenção dos Serviços

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

239.176,51

3.2.3.3.00

Salário Família

1.136,00

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

35.010,18

 

Serviços Funerários

 

10.60.326.2.011

Manutenção dos Serviços

 

3.1.1.101

Vencimentos e vantagens fixas

44.953,00

3.1.1.1.02

Despesas Variáveis

3.113,91

3.2.3.3.00

Salário Família

148,00

3.2.5.0.00

Contribuição de prev. Social

3.334,64

 

Iluminação

 

10.60.327.2.011

Manutenção dos Serviços

 

3.1.2.0.00

Material de Consumo

30.000,00

3.1.3.2.00

Outros Serviços de Terceiros

60.000,00

 

Parques e Jardins

 

10.60.328.2.011

Manutenção dos Serviços

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

9.057,75

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

832,79

08.03

Estradas Municipais

 

16.88.534.2.011

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

438.816,57

3.2.3.3.00

Salário Família

1.704,00

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

68.389,11

08.04

Setor de Oficina e Transportes

 

16.88.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.1.1.01

Vencimentos e vantagens fixas

17.306,50

3.1.2.0.00

Material de Consumo

10.000,00

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

2.209,00

09

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

09.01

Recursos sob supervisão da Coordenadoria Geral

 

03.07.021.2.012

Parcelamento de Encargos Sociais

 

3.2.5.0.00

Contribuição de Prev. Social

120.000,00

15.82.495.2.019

Contribuição a Inativos

 

3.2.3.1.00

Inativos

58.227,81

15.82.492.2.017

Recolhimento do I.N.P.S

 

3.2.5.00

Contribuição de Prev. Social

966,12

 

Total geral

3.607.394,24

 

Art. 2º O ato de abertura indicará os recursos na forma do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 24 de agosto de 1978.

 

 

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrada no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

 

 

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.