LEI Nº 1.059, DE 25 DE AGOSTO DE 1978
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Legislativo autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para suplementar às seguintes dotações do orçamento:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 |
CORPO LEGISLATIVO |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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3.1.1.1.01 |
01010012.001 Vencimentos e Vantagens Fixas |
6.000,00 |
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02 |
SECRETARIA DA CÂMARA |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00 |
Pessoal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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3.1.1.1.01 |
01010212-001 Vencimentos e Vantagens fixas |
9.000,00 |
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3.1.2.0.00 |
01010212.001 Material de Consumo |
10.000,00 |
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3.1.3.0.00 |
Serviços de Terceiros |
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3.1.3.2.00 |
01010212.001 Outros serviços de terceiros |
15.000,00 |
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Total |
40.000,00 |
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente na mesma importância:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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02 |
SECRETARIA DA CÂMARA |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.3.0.00 |
Serviços de Terceiros |
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3.1.3.1.00 |
01010211.001 Remuneração de Serviços Pessoais |
40.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 25 de agosto de 1978.
ANGELO CASTELLO
Prefeito Municipal
Registrada no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.