DECRETO Nº 3.393, DE 29 DE JANEIRO DE 1991

Concede benefício de pensão por morte.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO SOB O Nº 5.704/90;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido a Senhora CLEIDE LOPES MARCELINO, brasileira, do lar, portadora do RG nº 26.856.152 SSP/SP, viúva do ex- servidor MANOEL JOSÉ LOPES DA SILVA MARCELINO, nos termos da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos, artigo 129, Parágrafo Único, o benefício da PENSÃO POR MORTE, nos limites e exigências estabelecidos em lei.

Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto, correão a conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos a 16 de novembro de 1990.

Ferraz de Vasconcelos, em 29 de janeiro de 1991.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.