DECRETO Nº 3.417, DE 10 DE ABRIL DE 1991

Concede reajuste às TABELAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido em reajuste de 8,50% nas Tabelas de Vencimentos e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, a partir de 1º de abril de 1991.

Parágrafo Único.  Ao resultado da referência reajustada até Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), será acrescido o valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

Art. 2º O disposto neste Decreto abrange os INATIVOS E PENSIONISTAS.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 10 de abril de 1991.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.