DECRETO Nº 3.455, DE 02 DE SETEMBRO DE 1991

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, bem imóvel destinado à abertura de uma VIELA SANITÁRIA.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 20/91 – D.S.M.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou Judicial, o imóvel situado na Zona urbana do município, destinado a abertura de uma Viela Sanitária, na Avenida Albino Francisco Figueiredo, Jardim Amalfi, conforme Memorial Descritivo e “Croqui”, anexos I e II do presente Decreto.

Art. 2º A desapropriação, referida neste Decreto e declarada de natureza URGENTE, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à Conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 02 de setembro de 1991.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

GALILEU RAMIRES SOTO

Diretor do Depto. de Obras

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.