DECRETO Nº 3.489, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, bem imóvel, destinado à construção de uma Unidade Escolar.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 35/91 – DO/DSM.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado na zona urbana do município, destinado a construção de uma UNIDADE ESCOLAR, localizado na Avenida Brasil, que assim identifica e descreve:

Lote 01 da Quadra 48 da Vila Romanópolis que consta pertencer à DRAGER LUBECA IND. COM. LTDA, e inscrito sob a classificação 21.008.0068-00.

“Começa no marco M-1 cravado à margem da Avenida Brasil, segue pela avenida numa extensão de 46,50m até encontrar o marco M-2; deste ponto deflete à esquerda e segue em reta 24,00m confrontando com as Avenidas Brasil e Hermann Telles Ribeiro até encontrar o marco M-3; deste ponto deflete novamente à esquerda e segue margeando a Avenida Hermann Telles Ribeiro numa extensão de 145,00m até encontrar o marco M-4; daí deflete à esquerda e segue em reta de 37,00m até encontrar o marco M-5 confrontando com o lote 1-A; daí deflete á esquerda e segue em reta de 150,00m confrontando com terreno da PMFV., até encontrar com o marco M-1; encerrando uma área de 7.288,00m², sendo que no citado imóvel existe edificação com área de 1.945,87m²”.

Art. 2º A desapropriação referida neste DECRETO é declarada de natureza URGENTE, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de novembro de 1991.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

GALILEU RAMIRES SOTO

Diretor do Depto. de Obras

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.