DECRETO Nº 3.538, DE 11 DE MARÇO DE 1992

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, bem imóvel necessário a abertura de Viela Sanitária.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO SOB Nº 2390/91;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado na zona urbana deste município, necessário a abertura de uma Viela Sanitária para dar escoamento às águas pluviais, situado na Rua João de Deus Moraes, no loteamento denominado Guilherme M. Soeiro – Núcleo Itaim, Secção A, conforme descrição abaixo, e croqui, anexo ao presente Decreto.

- Um terreno designado como lote 33-C, desmembrado do lote 33, parte dos lotes 66, 289, 387 e 391, do loteamento denominado Guilherme M. Soeiro – Núcleo Itaim, Secção A, zona urbana do município de Ferraz de Vasconcelos.

“Com frente para a Rua João de Deus Moraes (antiga Rua Um), medindo 6,67 metros, tendo igual largura nos fundos, por 40,00 metros de frente aos fundos de ambos os lados; de quem do terreno olha à rua, confina do lado esquerdo com o lote 33-B, do lado direito com o lote 34-A, e nos fundos com a Rua Aparecido Augusto do atual loteamento Jardim Mercedes, encerrando a área de 266,80m², e inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 18.0017.0031.00, constando pertencer ao Senhor IRANI PAULINO LEMES.”

Art. 2º A desapropriação referida neste DECRETO é declarada de natureza URGENTE, para efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 11 de março de 1992.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

GALILEU RAMIRES SOTO

Diretor do Depto. de Obras

HAROLDO CAMARGO

Diretor do Depto. de Serv. Municipais

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.