DECRETO Nº 3.545, DE 7 DE ABRIL DE 1992

Dispõe sobre nomeação para cargo em Comissão.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 049/92-GP.;

DECRETA:

Art. 1º NOMEIA, nos termos da Lei Complementar nº 1º de abril de 1992, o Senhor CLOVIS DA SILVA CAETANO; para exercer o cargo em Comissão de SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, Referência “N”, junto ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Fica suspenso o vínculo de trabalho existente entre a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e o Servidor Clóvis da Silva Caetano, pelo período que vigorar a nomeação a que diz respeito o artigo 1º deste Decreto, providenciando as demais anotações em carteira.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 7 de abril de 1992.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.