DECRETO Nº 3.596, DE 22 DE JUNHO DE 1992

Revoga o Decreto nº 3.533, de 04 de março de 1992.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 3.533, de 04 de março de 1992, que trata de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção de uma unidade escolar.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de junho de 1992.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.