DECRETO Nº 3.751, DE 4 DE JUNHO DE 1993

Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, bem imóvel necessário ao alargamento da Rua José Bonifácio.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 020/93 – DSM;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado na zona urbana deste município, necessário ao alargamento da Rua José Bonifácio, situado no loteamento denominado Vila Correa- Chácaras, conforme descrição abaixo, e croqui anexo ao presente Decreto:

- Um terreno designado como parte do lote 02 da quadra 02, do loteamento denominado Vila Correa Chácaras, neste Município.

“Começa no marco M1 cravado na margem da Rua José Bonifácio e segue em reta de 33,00m confrontando com a citada rua até encontrar o marco M2; daí deflete a direita e segue em reta de 6,00m confrontando com o lote 03 até encontrar o marco M3; daí deflete a direita e segue em reta de 33,00m confrontando com a área remanescente do lote 02 até encontrar o marco M4; daí deflete a direita e segue em reta de 6,00m confrontando com a Rua José Bonifácio até encontrar o marco M1, ponto inicial da descrição, encerrando uma área de 198,00 m², inscrito na Prefeitura sob o n° 20.074.0006, constando pertencer ao Senhor KOU OKADA, residente na Rua Aulide Carini, n° 340, São Miguel Paulista – S.P – CEP 08001-970.”

Art. 2° A desapropriação referida neste Decreto é declarada de natureza urgente, para efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 4 de junho de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

NEUDIR FERREIRA DA ROCHA

Diretor do Dept° de Obras

HAROLDO CAMARGO

Diretor do Dept° de Serv. Municipais

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretor do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.