DECRETO Nº 3.752, DE 4 DE JUNHO DE 1993

Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, bem imóvel necessário à abertura de uma Viela na Rua Bartolomeu de Gusmão.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 021/93 – DSM;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado na zona urbana deste município, necessário à abertura de uma Viela da Rua Bartolomeu de Gusmão, no loteamento denominado Vila Correa, conforme descrição abaixo, e croqui anexo ao presente Decreto:

- Um terreno designado como parte do lote 01 da quadra 24, do loteamento denominado Vila Correa.

“Começa no marco M1 e segue em reta de 4,98m confrontando com o lote 20 da Quadra 20, até encontrar o marco M2; daí vira a direita e segue em linha reta numa extensão de 8,32m até encontrar o marco M5, confrontando com quem de direito; daí deflete a direita e segue em linha reta numa extensão de 6,40m, confrontando com a área remanescente do lote 01 da quadra 24 até encontrar o marco M6; daí deflete novamente a direita e segue em linha reta de 8,20m confrontando com a Rua Bartolomeu de Gusmão até encontrar o marco M1, ponto inicial da descrição, encerrando uma área de terreno de 46,66 m², inscrito nesta Prefeitura Municipal sob o n° 20.054-0013, constando pertencer a Senhora IVETE NUNES, residente da Rua Bartolomeu de Gusmão, n° 13 – Vila Correa, Ferraz de Vasconcelos, CEP – 08500-000.”

Art. 2° A desapropriação referida neste Decreto é declarada de natureza urgente, para efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 4 de junho de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

NEUDIR FERREIRA DA ROCHA

Diretor do Dept° de Obras

HAROLDO CAMARGO

Diretor do Dept° de Serv. Municipais

Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretor do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.