DECRETO Nº 3.774, DE 28 DE JULHO DE 1993
Dispõe sobre fixação de preços devidos pela utilização de bens municipais.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1º Os preços devidos pela utilização de bens patrimoniais por ocasião da I FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, a realizar-se nos dias 14, 15, 16 e 17 de outubro de 1993, ficam fixados em:
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Código |
Especificação |
Valor UFMFV |
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1. |
PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO EM PRÓPRIO MUNICIPAL |
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1.1 |
Instalação de Parques de Diversões, com exclusividade |
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Preço mínimo |
1.200 |
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2. |
PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO DENTRO DO RECINTO DA FESTA |
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2.1 |
Instalação de Barracas para venda de lanches, bebidas, frutas, etc... |
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Preço por metro linear |
04 |
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2.2. |
Venda de artesanato |
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Preço por metro linear |
03 |
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2.3 |
Instalação de barracas para venda de petiscos, pipocas, pamonhas, churros, cocadas e similares |
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Preço por metro linear |
03 |
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2.4 |
Carros de sorvetes, pipocas, algodão doce, bexigas, pipas, etc... |
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Preço por dia |
03 |
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2.5 |
Stands Promocionais – verde (expositor) isento de pagamento |
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3. |
PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO FORA DO RECINTO DA FESTA |
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3.1 |
De ambulantes diversos |
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Preço por dia |
06 |
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, em 28 de julho de 1993.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
EDUARDO ASPÁSIO
Diretor do Dept° da Receita
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretor do Dept° de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.