DECRETO Nº 3.792, DE 27 DE AGOSTO DE 1993

Declara ponto facultativo o dia 06 de setembro de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E;

CONSIDERANDO QUE O DIA DA INDEPENDÊNCIA, NESTE EXERCÍCIO, CAIRÁ NUMA TERÇA-FEIRA;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o dia 06 de setembro de 1993, segunda-feira, nas repartições públicas municipais.

Art. 2° Excetuam-se no disposto no artigo anterior, as repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto, tais como Portarias, Cemitérios e Ambulâncias.

Art. 3° Os serviços prestados pelos Servidores nas diversas repartições mencionadas no artigo 2°, serão considerados extraordinários, com exceção dos que trabalham em turnos.

Art. 4° Caberá ao órgão competente de cada Departamento verificar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 27 de agosto de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretor do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.