DECRETO Nº 3.801, DE 16 DE SETEMBRO DE 1993

Fixa o valor mínimo para locação e exploração de estacionamento da 1ª F.P.B.F.V.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 240/93 G.P.;

CONSIDERANDO AINDA, QUE A CESSÃO DOS IMÓVEIS DESIGNADOS POR QUADRA 29 E LOTES 1 A 5 DA QUADRA 32, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE MANUEL LEMOS TAVARES E ITALO BREDA, EM FAVOR DA COMISSÃO DA 1ª FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DESTINA-SE À LOCAÇÃO DE ESTACIONAMNTO PARA VEÍCULOS;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em 300 (trezentas) U.F.M.F.V., o valor mínimo de locação destinado à exploração de estacionamento de veículos na 1ª FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE FERRAZ DE VASCONCELOS.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir de 31 de agosto de 1993.

Ferraz de Vasconcelos, em 16 de setembro de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor do Dept° da Receita

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretor do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.