LEI Nº 1.111, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1979

Dispõe sobre a criação de local destinado a estacionamento de táxis e peruas de aluguel.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado como local destinado a estacionamento de táxis e peruas de aluguel, o trecho da rua Nilo Peçanha, compreendido entre a Avenida Brasil e a rua Princesa Isabel.

Art. 2º Para preenchimento do estacionamento ora criado, será concedida licença para 8 (oito) veículos, a saber 5 (cinco) automóveis e 3 (três) peruas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 5 de novembro de 1979.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e Publicada na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.