DECRETO Nº 3.844, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

Fixa TABELA DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS para o ano de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O COMUNICADO INTERNO N° 37/93 – DTM;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado Tabela de Plantão Farmácias, Anexo I, para o exercício de 1994, de acordo com a Lei n° 1.087/87 e Decreto n° 3.385/91.

Art. 2° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 22 de dezembro de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor do Dept° da Receita

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretor do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.