DECRETO Nº 3.913, DE 30 DE MAIO DE 1994

Dispõe sobre nomeação para cargo em Comissão.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NOP.I./G.P. Nº 070/94;

DECRETA:

Art. 1º NOMEIA, nos termos da legislação vigente, a Servidora MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO, para exercer o cargo em Comissão de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA, Referência “Q”, na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda.

Art. 2º Fica assegurada a condição de efetividade da Servidora, no cargo de Chefe de Divisão, Referência “N”.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 30 de maio de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração e Fazenda-Departamento de Administração, e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.