DECRETO Nº 4.012, DE 10 DE ABRIL DE 1995

Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais, no dia 13 de abril próximo, Quinta-feira da Semana Santa.

Art. 2° Excetuam-se do disposto no artigo anterior, as repartições em que, por sua natureza houver necessidade de funcionamento ininterrupto, tais como: Portarias, Cemitérios e Ambulâncias.

Art. 3° Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no artigo 2°, serão considerados extraordinários, com exceção dos Servidores que trabalham por turnos.

Art. 4° Caberá ao órgão competente de cada Departamento verificar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 10 de abril de 1995.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.