LEI Nº 1.135, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1980

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a atender as despesas para compra de equipamentos, para o Centro Social Urbano.

Art. 2º O ato de abertura, indicará os recursos na forma do artigo 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de fevereiro de 1980.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.