DECRETO Nº 4.034, DE 20 DE JUNHO DE 1995

Dispõe sobre CESSÃO DE USO DE IMÓVEL de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS autorizada a receber em cessão de uso, um imóvel de propriedade de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, cujo Memorial Descritivo, Anexo I, fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2° Deverá ser instalado no imóvel descrito no artigo 1°, uma CRECHE para implantação de serviços de PRÉ-ESCOLA, nos termos do instrumento de cessão de uso em apreço.

Art. 3° O prazo da cessão de uso se inicia em 20 de junho de 1995 e termina 31 de março de 1996.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 20 de junho de 1995.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.