DECRETO Nº 4.046, DE 9 DE AGOSTO DE 1995

Dispõe sobre Cassação de Alvará de Licença de Táxi.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 194/95;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO com base nos artigos 7° e 14, alínea “a”, da Lei Municipal n° 809, de 02 de maio de 1972, o Alvará de Licença de Táxi expedido em nome de RALPH ZOLDAN GUERREIRO, matrícula n° 16, ponto n° 08.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 9 de agosto de 1995.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Dept° da Receita

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.